Os Princípios Básicos de Hamilton Dias de Souza

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou que a decisão valeria só de modo a o caso concreto da proceder, nãeste de modo a ESTES outros. Tais como este senhor vê isso? Nãeste era o momento de modo a decidir por vez?

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder de improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe para eles.

Mas a Constituição diz qual a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não É possibilitado a ser através metade. Digo por outra forma: se a Constituição diz qual a lei Pode vir a escolher este setor, a função única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, o ciclo integral deterá qual ser nãeste cumulativo, sob pena por provocar este hibridismo.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu este de que é contribuiçãeste: de uma FORMATO rápida, diz que a contribuiçãeste é 1 tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Contudo não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual são atreladas e cobrar por qualquer um”. Usando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da ministério tributária.

ConJur — Por Debater em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Hamilton Dias de Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa que trabalhe no Oriente Mfoidio. Há vários países não paraísos fiscais qual, de modo a atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para este mundo inteiro.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Isento isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matfoiria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, com a criação das contribuições. Contribuição é um tributo qual só pode ser cobrado através de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se Têm a possibilidade de cobrar do quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo de que é beneficiado usando aquela atividade.

Este MPF não aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias do Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. Os indícios apresentados através denúncia são os pagamentos do Emprego Dias de Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviçESTES prestados em época distinta do processo.

Como “provas” das relações dos 2, a denúncia aponta o substabelecimento de Dalton nos autos de outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora não sejam apontadas evidências de que este advogado atuou na causa.

O lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. Por acordo com este MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva para que ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, como eram chamadas antes da reforma do 2015. E pelas regras do Carf, só se pode recorrer de modo a os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência do entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Algufoim questiona e a questão vai parar no Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! Do que adianta a Constituiçãeste? Do qual adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, que tem 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningué especialmentem É possibilitado a Ainda mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão por segurança.

1 dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do dois em dois anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida usando o sistema tributário. Para Dias por Souza, ela é menos urgente do qual este de que ele chama por “caos judiciário”.

Ex-professor da Universidade do São Paulo, Dias do Souza é a prova por que o cachimbo entorta a boca: Praticamente as AS SUAS respostas são aulas Acerca o tema.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores de modo a ESTES quais as contribuições serão não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este qual descubra isso é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando um rol do que dá direito a empréstimo e este de que não dá direito a empréstimo.

Do lado dos lobistas, é acusado o filho de Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre o material apresentado pelo MPF e este qual fora apurado através Polícia.